[DOWNLOAD] "Mulher" by Senado Federal # eBook PDF Kindle ePub Free

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eBook details

• Title: Mulher
• Author : Senado Federal
• Release Date : January 12, 2018
• Genre: Law,Books,Professional & Technical,
• Pages : * pages
• Size : 488 KB

Description

Além dos dispositivos da Constituição da República concernentes ao tema, a obra contém o texto de vinte atos internacionais, ratificados ou não pelo Brasil, entre os quais está a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, assinada em 1994. Entre as dezenas de normas correlatas, figuram no volume a Lei Complementar nº 150/2015 (que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico), a Lei nº 13.109/2015 (que trata da licença à gestante e à adotante) e a Lei nº 11.340/2006 (que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e que é mais conhecida como “Lei Maria da Penha”).

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